AREsp 2726137 - DECISAO

AREsp 2726137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida revisitaria conclusão fático-probatória do Tribunal de origem sobre a ocorrência de fortuito externo (gravidez, amamentação, pandemia), obstando o reexame pelo STJ nos termos da Súmula nº 7, de modo que se manteve a determinação de restituição parcial dos valores pagos.

Parties
Agravante: LIDIANE PAULINO ALVES (LIDIANTE); Agravada: DYELCORP SERVICOS ESTETICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Fortuito Externo, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Processual Prestação De Serviços Fortuito Externo Restituição De Valores Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE PAULINO ALVES (LIDIANTE)

Agravante

DYELCORP SERVICOS ESTETICOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação de serviços
  2. 2 incidência do art. 14, §3º, II, do CDC (fortuito externo)
  3. 3 possibilidade de restituição parcial dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida revisitaria conclusão fático-probatória do Tribunal de origem sobre a ocorrência de fortuito externo (gravidez, amamentação, pandemia), obstando o reexame pelo STJ nos termos da Súmula nº 7, de modo que se manteve a determinação de restituição parcial dos valores pagos.

Court Disposition

Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DYELCORP SERVICOS ESTETICOS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.