AREsp 2648153 - DECISAO

AREsp 2648153 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou suas conclusões em análise de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (constatação de falha do serviço e ausência de prova da regularidade da trava bancária pela ré), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a fixação dos honorários recursais em 20% por considerar trabalho adicional em grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PRO VIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Ressarcimento, Legitimidade Passiva, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Ressarcimento Legitimidade Passiva Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 abusividade de cláusula de eleição de foro
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou suas conclusões em análise de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (constatação de falha do serviço e ausência de prova da regularidade da trava bancária pela ré), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a fixação dos honorários recursais em 20% por considerar trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

NEGO PRO VIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais