AREsp 2732657 - DECISAO

AREsp 2732657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das questões suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao quantum da indenização, o valor fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; havendo também falta de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c) do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR; Recorrido: ALÉCIO GONÇALVES DO NASCIMENTO; Corréu: IGOR ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prestação De Serviços, Advocacia, Inadimplemento Contratual, Retenção Indevida, Responsabilidade Civil, Quebra De Confiança, Dano Moral, Proporcionalidade, Razoabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Prestação De Serviços Advocacia Inadimplemento Contratual Retenção Indevida Responsabilidade Civil Quebra De Confiança Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR

Agravante

ALÉCIO GONÇALVES DO NASCIMENTO

Recorrido

IGOR ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção de valores por advogado configura ato ilícito apto a ensejar dano moral (art. 186 e art. 927 do CC)
  2. 2 Se o quantum da indenização por dano moral viola o art. 944 do CC por exceder a razoabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório e, por conseguinte, o conhecimento do recurso especial pela alínea c) do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das questões suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao quantum da indenização, o valor fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; havendo também falta de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c) do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se