REsp 2164371 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou previamente e de forma explícita o fundamento principal invocado (recebimento da apelação em ambos os efeitos como óbice ao cumprimento de sentença), inexistindo o prequestionamento indispensável para a via excepcional, nos termos da Súmula 282/STF. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, concluiu-se pela ausência do dolo processual, diante da atuação canhestra e do erro grosseiro do recorrente, o que afasta a pretensão sancionatória.

Parties
Recorrente: WALMART SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Recorrida/exequente: TARGET EDITORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cível) / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Serviços, Quebra De Cláusula De Exclusividade, Responsabilidade Contratual, Cumprimento De Sentença, Fase De Liquidação, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Tutela Provisória
Civil Processo Civil Prestação De Serviços Quebra De Cláusula De Exclusividade Responsabilidade Contratual Cumprimento De Sentença Fase De Liquidação Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

WALMART SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

TARGET EDITORAÇÃO LTDA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (cível) / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de apelação recebida em ambos os efeitos e seu impacto sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento/ausência de debate prévio sobre dispositivos apontados como violados
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou previamente e de forma explícita o fundamento principal invocado (recebimento da apelação em ambos os efeitos como óbice ao cumprimento de sentença), inexistindo o prequestionamento indispensável para a via excepcional, nos termos da Súmula 282/STF. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, concluiu-se pela ausência do dolo processual, diante da atuação canhestra e do erro grosseiro do recorrente, o que afasta a pretensão sancionatória.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé em face da ausência de dolo processual