AREsp 2861059 - DECISAO

AREsp 2861059 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que houve defeito no serviço (aparelho não ativado desde o início do contrato) e que tal inadimplemento contribuiu para o evento danoso; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OMNILINK TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Responsabilidade Civil, Indenização, Obrigação De Meio, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Prestação De Serviços Indenização Obrigação De Meio Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OMNILINK TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falha na prestação de serviço de rastreamento e monitoramento
  2. 2 Natureza da obrigação contratual (obrigação de meio vs obrigação de resultado)
  3. 3 Nexo de causalidade entre defeito do equipamento e impossibilidade de recuperação do veículo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que houve defeito no serviço (aparelho não ativado desde o início do contrato) e que tal inadimplemento contribuiu para o evento danoso; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.