REsp 2189683 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, e negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a responsabilidade das recorrentes como fornecedoras e a dosimetria das multas; a tentativa de anular os autos por desconfiguração da condição de fornecedor ou por desproporcionalidade demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, sem demonstrar ofensa à legislação federal nem delimitar a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VIAGOGO AG; Agravante: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; Agravado: PROCON/SP (Fundação PROCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prestação De Serviços, Responsabilidade Do Fornecedor, Ilegitimidade Ativa/passiva, Multa Administrativa, Bis in Idem / Reincidência, Revolvimento Do Conjunto Fático‑probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Responsabilidade Do Fornecedor Ilegitimidade Ativa/passiva Multa Administrativa Bis in Idem / Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

VIAGOGO AG

Agravante

FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Agravante

PROCON/SP (Fundação PROCON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet
  3. 3 ilegitimidade da FC Assessoria Administrativa Ltda.

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, e negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a responsabilidade das recorrentes como fornecedoras e a dosimetria das multas; a tentativa de anular os autos por desconfiguração da condição de fornecedor ou por desproporcionalidade demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, sem demonstrar ofensa à legislação federal nem delimitar a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido