AREsp 2998429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas neste Tribunal em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prestação De Serviços, Empreitada, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Empreitada Exceptio Non Adimpleti Contractus Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada ao recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas neste Tribunal em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator