REsp 2188453 - ACORDAO

REsp 2188453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando o laudo pericial suficiente para demonstrar a inexistência de ilegalidade e de descumprimento contratual, reconhecendo não haver cerceamento de defesa pela desnecessidade de prova adicional; além disso, a reclassificação do negócio jurídico como locação exigiria reexame de provas e interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALTM S.A. - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - FALIDA; Recorrente: ALTM SOLUÇÕES - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE ENERGIA, SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prestação De Serviços, Cobrança, Indenização Por Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Comodato, Requalificação Contratual, Honorários Advocatícios, Desapropriação Municipal
Civil Processual Civil Prestação De Serviços Cobrança Indenização Por Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +4 more

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Parties

ALTM S.A. - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - FALIDA

Recorrente

ALTM SOLUÇÕES - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE ENERGIA, SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova documental
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando o laudo pericial suficiente para demonstrar a inexistência de ilegalidade e de descumprimento contratual, reconhecendo não haver cerceamento de defesa pela desnecessidade de prova adicional; além disso, a reclassificação do negócio jurídico como locação exigiria reexame de provas e interpretação contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC