AREsp 1749762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram previamente debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a insurgência buscava reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ; aplica-se também a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: TELEFÔNICA BRASIL S.A (TELEFÔNICA); Ré E Reconvinte: OVER ALL INTERNET LTDA. ME. (0VER ALL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Reconvenção, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A (TELEFÔNICA)

Autor

OVER ALL INTERNET LTDA. ME. (0VER ALL)

Ré E Reconvinte

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram previamente debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a insurgência buscava reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ; aplica-se também a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se