AREsp 1379836 - DECISAO

AREsp 1379836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e do contrato celebrado entre as partes, providência vedada na via extraordinária nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ainda, o entendimento de validade da cláusula de prazo para comercialização dos certificados e a inexistência de retenção ou abusividade.

Parties
Agravante: SOL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO, CÁLCULOS E ATENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Certificados Digitais, Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Prorrogação De Prazo Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Certificados Digitais Nulidade De Cláusula Contratual Restituição De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO, CÁLCULOS E ATENDIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022, 1.026, §2º e 489, II e §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 157 e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e do contrato celebrado entre as partes, providência vedada na via extraordinária nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ainda, o entendimento de validade da cláusula de prazo para comercialização dos certificados e a inexistência de retenção ou abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.