AREsp 1695614 - DECISAO

AREsp 1695614 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as autoras, tendo gestão sobre a emissão das notas fiscais, aceitaram o pagamento sem ressalvas, caracterizando quitação das notas questionadas; não havendo documento fiscal que comprove a prestação das diferenças reclamadas e sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o recurso especial foi negado provimento em observância à vedação de reexame de provas (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Indenização Por Perdas E Danos, Danos Morais, Notas Fiscais, Boa Fé Contratual, Prova, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Prestação De Serviços Indenização Por Perdas E Danos Danos Morais Notas Fiscais Boa Fé Contratual Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve pagamento a menor decorrente de divergência entre páginas e folhas nas notas fiscais
  2. 2 Se a emissão e aceitação das notas fiscais sem ressalvas configura quitação dos serviços
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as autoras, tendo gestão sobre a emissão das notas fiscais, aceitaram o pagamento sem ressalvas, caracterizando quitação das notas questionadas; não havendo documento fiscal que comprove a prestação das diferenças reclamadas e sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o recurso especial foi negado provimento em observância à vedação de reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.