AREsp 1829641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), não se demonstrou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, não se configurou julgamento citra petita pela interpretação lógico-sistemática do pedido, e a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, situação que atrai a Súmula n.º 283 do STF; assim, não há razão para alterar o decidido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Serviços, Rastreamento De Veículo, Descumprimento Contratual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Citra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Contratual Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Rastreamento De Veículo Descumprimento Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Citra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter revisível de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 Configuração de julgamento citra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), não se demonstrou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, não se configurou julgamento citra petita pela interpretação lógico-sistemática do pedido, e a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, situação que atrai a Súmula n.º 283 do STF; assim, não há razão para alterar o decidido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos