AREsp 2624478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de falha na prestação do serviço e do nexo causal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: M3 SERVICOS ESTETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Serviços, Depilação a Laser, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 14 Do CDC, Art. 14, § 3º Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Depilação a Laser Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Nexo Causal +4 more

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Parties

M3 SERVICOS ESTETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço (defeito)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC)
  3. 3 nexo causal entre procedimento de depilação a laser e queimaduras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de falha na prestação do serviço e do nexo causal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.