AREsp 2529667 - ACORDAO

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O agravo não pode ser conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos que superem o óbice da Súmula 83, e o dissídio jurisprudencial invocado não se caracteriza por ausência de identidade substancial entre os fatos dos paradigmas e do caso concreto; assim, mantém-se a decisão de inadmissão/recusa ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prestação De Serviços De Consultas Em Cadastros De Inadimplentes, Cobrança Excessiva, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Prestação De Serviços De Consultas Em Cadastros De Inadimplentes Cobrança Excessiva Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da prova documental e pericial versus indispensabilidade de prova oral
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial exigindo identidade substancial entre contextos fáticos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos que superem o óbice da Súmula 83, e o dissídio jurisprudencial invocado não se caracteriza por ausência de identidade substancial entre os fatos dos paradigmas e do caso concreto; assim, mantém-se a decisão de inadmissão/recusa ao recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, já fixados no limite máximo previsto