AREsp 1951173 - DECISAO

DECISÃO BRUNA ALMEIDA SILVA (BRUNA) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e danos morais contraCENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO - ESPIRITO SANTO (CENTRO), tendo por objeto contrato de prestação de serviços. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes condenando a demandada nas custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. UNIÃO SOCIAL CAMILIANA (UNIÃO) mantenedora do CENTRO, interpôs apelação apreciada pelo Tribunal Estadual conforme acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA ABUSIVA DE MATÉRIAS SOB REGIME DE DEPENDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CORRETA APLICAÇÃO DESPROVIDO.DO CDC - MANUTENÇÃO - RECURSO 1) In casu, houve falha na prestação do serviço contratado, pois o contrato entabulado entre as partes não foi cumprido conforme previsão contratual, na medida em que a estudante pagou para ter aulas ministradas de forma 100% presencial, porém, não houve a prestação dos serviços desta forma. Nesse diapasão, a cobrança deveria se limitar à exata proporção entre as disciplinas cursadas e a carga horária. 2) Trata-se de contrato de adesão, de modo que não houve negociação prévia para a celebração do acordo de vontades, mas sim imposição de cláusulas pela instituição requerida. 3) No que tange a condenação por dano moral, melhor sorte não socorre a ora apelante, na medida em que este fora aplicado de forma proporcional, diante das provas carreadas aos autos, eis que decorre da aflição vivenciada pela autora quando se viu obrigada a assumir prestação desproporcional ao serviço prestado pelarequerida, como condição para concluir seu curso universitário dentro do prazo estimado. Em relação ao quantum arbitrado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), também não vislumbra-se razão para reformar a sentença, na medida em que considerando-se os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, e de acordo com os parâmetros adotados neste Tribunal, o valor da indenização deve assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento sem causa. 4) Recurso de apelação conhecido e desprovido(e-STJ, fls. 416/417). Os embargos de declaração de UNIÃO foram rejeitados (e-STJ, fls. 464/468). UNIÃO interpôs recurso especial com base no art. 105, III,a, da CF, onde alegou violação dos arts.141 e 492, da Lei nº 13.105/2015; 53 da lei 9.94/96; 104 e incisos, 107, 138 a 155, 186, 187, 188, I e 927 do CC/2002; 141 e 492 do NCPC; 51, IV, do CDC, pelos seguintes fundamentos (1) deve ser aplicada a cláusula 9ª do contrato, pois as disciplinas em horário especial foi serviço opcional de uso facultativo; (2) não há que se falar em nulidade de cláusulas contratuais ou de abusividade ofensiva ao CDC; (3) julgamento ultra petita e cerceamento de defesa; (4) não ficou comprovada a prática de ato ilícito a autorizar a indenização por dano moral; (5) o valor arbitrado para o dano moral deve ser reduzido; (6) inversão do ônus sucumbencial. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 504/509). O Tribunal Estadual inadmitiu o recurso nobre com suporte nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ. UNIÃO ingressou com agravo em recurso especial sustentando que (1) ocorreu o prequestionamento; (2) não se pode usar Súmula do STF em recurso especial; (3) não se aplicam as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Dosarts. 141 e 492, do NCPC; 53 da Lei 9.94/96; 104 e incisos, 107, 138 a 155 do CC/2002 No ponto observa-se que os referidos preceitos não foram objeto de debate pelo Tribunal Estadual ressentindo-se do necessário prequestionamento. É exigência contida na própria Constituição Federal que tenha ocorrido debate pelo acórdão recorrido sobre os preceitos de lei federal tidos como infringidosnão sendo suficiente que a parte discorra sobre eles. Sendo assim, de rigor a aplicação das Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 492 DO CPC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO COMPROVADA. (..) 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. (AgInt no AREsp 1745195/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Ademais, observa-se que, sob a alegação de infringênciaa preceitos legais não debatidos, a recorrente busca o reexame do suporte fático probatório no qual se apoiou o acórdão recorrido para decidir, o que na via eleita, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu que a instituição financeira recebeu o título por meio de endosso-mandato. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 708.609/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). (2) Dos arts. 51, IV, do CDC e186, 187, 188, I e 927 do CC/2002 UNIÃO sustenta violação ao citado preceito pelos seguintes fundamentos (1) inexistência de nulidade de cláusulas, pois conforme cláusula 9º a contratação das disciplinas emhorário especial foi serviço opcional; (2) não ocorreu falha na prestação do serviço contratado a justificar indenização moral; (3)o valor do dano moral deve ser reduzido. O Tribunal estadual afastou as alegações da recorrente afirmando que (1) as provas dos autos comprovam a falha na prestação do serviço contratado; (2)a prova incumbe a quem afirma; (3) nos termos do art. 51, IV, do CDC as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito; (4) ficou comprovada a excessividade onerosa imposta ao consumidor; (5) ficou demonstrado o nexo de causalidade relacionado à falha na prestação do serviço; (6) o dano moral foi fixado de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, confira-se: Analisando o conjunto probatório do caderno processual, verifico que, ao contrário da tese defendida pela ora apelante, não restam dúvidas de que restou claro nos autos, que as referidas disciplinas não foram aplicadas com aulas 100% presenciais, conforme constou do termo aditivo do contrato, o que faz cair por terra a alegação da instituição de ensino no sentido de que a magistrada de primeiro grau desconsiderou o fato de que o horário especial é uma modalidade diversa das aulas em horário normal, que é fornecido por uma única pessoa. Dessa forma, vê-se que houve falha na prestação do serviço contratado, pois o contrato entabulado entre as Orles não foi cumprido conforme previsão contratual, na medida em que a estudante pagou para ter aulas ministradas de forma 100% presencial, porém, não houve a prestação dos serviços desta forma. Insta esclarecer, ainda, que trata-se de contrato de adesão, de modo que não houve negociação prévia para a celebração do acordo de vontades, mas sim imposição de cláusulas pela instituição requerida. Conforme salientado na sentença vergastada: ".. verifico que as cláusulas de número 5 previstas nos termos aditivos , de fls. 25/26, devem ser consideradas nulas, eis que abusivas, conforme artigo 51, inciso IV, do CDC, que dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo que, na hipótese vertente, referida cláusula se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, na medida em que impõe a demandante uma obrigação que não equivale à devida contraprestação prestada pela ré". Não se pode olvidar, que a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. A autora/apelada demonstrou em juizo a existência do ato ou fato (através de documentos ou depoimentos) por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, se desincumbindo de seu ônus, o que implica cumprimento de ônus processual, gerando, em consequência, o julgamento favorável, como ocorre nos presentes autos. Demonstrado o dano e o nexo de causalidade relacionado à falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização do fomecedor do serviço. Portanto, a meu ver, agiu com acerto o magistrado sentenciante a impor a devolução dos valores que foram pagos a maior, eis que a cobrança deveria se limitar ã exataproporção entre as disciplinas cursadas e a carga horária. No que tange a condenação por dano moral, melhor sorte não socorre a ora apelante, na medida em que este fora aplicado de forma proporcional, diante das provas carreadas aos autos, eis que decorre da aflição vivenciada pela autora quando se viu obrigada a assumir prestação desproporcional ao serviço prestado pela requerida, como condição para concluir seu curso universitário dentro do prazo estimado. Em relação ao quantum arbitrado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), também não vislumbro razão para reformar a sentença, na medida em que considerando-se os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, e de acordo com os parâmetros adotados neste Tribunal, o valor da indenização deve assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento sem causa (e-STJ, fls. 422/423). Nesse passo, observa-se que o exame da pretensão recursal fundada na ausência de falha na prestação do serviço configuradora de dano moral, assim como na necessidade de redução do valor arbitrado, requer, inelutavelmente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusula contratualo que, na via eleita, é defeso a esta Corte pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1678012/MG, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; Quarta Turma; j. 16/11/2020; DJe 20/11/2020) . Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contraesta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONTRATOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA ÉGIDE DO NCPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TODOS OS PRECEITOS INDICADOS. SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 282 DO STF. PRETENSÃO FUNDADA NA OFENSA DOS ARTS. 51, IV, DO CDC E 186,187, 188, I E 927 DO CC/2002 QUE É OBSTADA PELAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURS ESPECIAL.