AREsp 1915416 - ACORDAO

AREsp 1915416 - ACORDAO

Houve dialeticidade recursal autorizadora do conhecimento do agravo em recurso especial, e o Tribunal a quo, embora provocado, deixou de se manifestar clara e fundamentadamente sobre o pedido de inversão do ônus da prova (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC), caracterizando omissão que justifica o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELISANDRA DA SILVA CAETANO SAKAMOTO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.915.416 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Parte
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Serviços Educacionais, FIES, Programa UNIESP PAGA, Descumprimento Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 6º Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Prestação De Serviços Educacionais FIES Programa UNIESP PAGA Descumprimento Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Art. 6º Do CDC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISANDRA DA SILVA CAETANO SAKAMOTO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.915.416 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 dialeticidade recursal e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Houve dialeticidade recursal autorizadora do conhecimento do agravo em recurso especial, e o Tribunal a quo, embora provocado, deixou de se manifestar clara e fundamentadamente sobre o pedido de inversão do ônus da prova (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC), caracterizando omissão que justifica o provimento do agravo interno e a anulação parcial do acórdão para que o Tribunal de origem enfrente a questão nos termos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão proferida pela Presidência