AREsp 2619431 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (instrumento de confissão de dívida assinado pelo autor e a manutenção da prestação de serviços pela instituição), razão pela qual a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico e suficiente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não autoriza recurso especial conforme Súmula 13/STJ.

Parties
Autor: Autor; Requerida: Universidade Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Serviços Educacionais, Inexigibilidade De Débito, Confissão De Dívida, Antecipação De Colação De Grau, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Prestação De Serviços Educacionais Inexigibilidade De Débito Confissão De Dívida Antecipação De Colação De Grau +2 more

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Parties

Autor

Autor

Universidade Brasil

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (instrumento de confissão de dívida assinado pelo autor e a manutenção da prestação de serviços pela instituição), razão pela qual a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico e suficiente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não autoriza recurso especial conforme Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.