AREsp 2891450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão apta a vulnerar o art. 489, § 1º, IV, do CPC; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais assentou-se em avaliação fático-probatória que não cabe reexaminar nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; e as alegações relativas aos arts. 421 e 421-A do CC não foram debatidas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.; Réu: Banco do Brasil; Réu: Centro Universitário Sant'Anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Serviços Educacionais, Danos Morais, Relação De Consumo, Legitimidade Passiva, Ação Rescisória, Obrigação De Fazer, Liberdade Contratual, Autonomia Da Vontade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Educacionais Danos Morais Relação De Consumo Legitimidade Passiva Ação Rescisória +3 more

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Centro Universitário Sant'Anna

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízos para reparação de dano moral (arts. 6º, VI, e 14, § 3º, I e II, do CDC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 e 421-A do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão apta a vulnerar o art. 489, § 1º, IV, do CPC; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais assentou-se em avaliação fático-probatória que não cabe reexaminar nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; e as alegações relativas aos arts. 421 e 421-A do CC não foram debatidas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.