AREsp 3021094 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal
2. 2 Se, superado eventual vício formal, o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
3. 3 Se há omissão apta a caracterizar violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, passível de suprimento no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ainda que superado tal vício formal, a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vídeos, e-mails versus registros de sistema), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e o entendimento do Tribunal de origem sobre a falha na prestação dos serviços educacionais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis