AREsp 2750997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região divergiu da jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do benefício fiscal para serviços odontológicos quando há intervenções cirúrgicas; determinou-se o retorno dos autos à Corte...

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Parties
Agravante: MARCELO E BRUNO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prestação De Serviços Hospitalares, Alíquotas Diferenciadas Do IRPJ E Da CSLL, Serviço Odontológico, Intervenções Cirúrgicas, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Tributário Prestação De Serviços Hospitalares Alíquotas Diferenciadas Do IRPJ E Da CSLL Serviço Odontológico Intervenções Cirúrgicas Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO E BRUNO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das alíquotas reduzidas dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 aos serviços odontológicos
  3. 3 requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 e normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região divergiu da jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do benefício fiscal para serviços odontológicos quando há intervenções cirúrgicas; determinou-se o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento da Apelação Cível à luz dos precedentes do STJ, preservando a necessidade de verificação dos demais requisitos (como forma societária e atendimento às normas da ANVISA).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento da Apelação Cível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o reconhecimento do benefício fiscal para serviços odontológicos quando são necessárias intervenções cirúrgicas.
  • Publique-se. Intimem-se.