EAREsp 1777011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre várias normas apontadas; a fundamentação do recurso especial é deficiente nos termos da Súmula 284/STF; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IPANEMA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO CIRÚRGICA INFANTIL LTDA; Agravado: CIRURGIOES PEDIATRAS ASSOCIADOS; Agravado: CARLOS EDUARDO RODRIGUES JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.777.011 RJ / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Serviços Médicos, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade Recursal
Civil Processual Civil Prestação De Serviços Médicos Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

IPANEMA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO CIRÚRGICA INFANTIL LTDA

Agravante

CIRURGIOES PEDIATRAS ASSOCIADOS

Agravado

CARLOS EDUARDO RODRIGUES JUNQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.777.011 RJ / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre várias normas apontadas; a fundamentação do recurso especial é deficiente nos termos da Súmula 284/STF; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários