AREsp 2136251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da autora por ausência de vínculo jurídico com os entes públicos para prestação de serviços ao SUS, não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a não pertinência das provas requeridas e parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO REGIONAL DE ONCOLOGIA,RADIOTERAPIA E HEMATOLOGIA CAMPO MOURAO LTDA.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Serviços Oncológicos, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prestação De Serviços Oncológicos Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO REGIONAL DE ONCOLOGIA,RADIOTERAPIA E HEMATOLOGIA CAMPO MOURAO LTDA.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da autora para pleitear ressarcimento perante o SUS
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da autora por ausência de vínculo jurídico com os entes públicos para prestação de serviços ao SUS, não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a não pertinência das provas requeridas e parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 5% sobre o valor atualizado da causa.