REsp 1786267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as matérias que exigiriam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais são inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a insurgência foi obstada pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão quanto à inovação recursal (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: CESAR LUIZ ARALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Encargos Bancários, Origem Da Cobrança, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inovação Recursal, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Supressio, Súmulas
Civil Processual Civil Prestação Jurisdicional Encargos Bancários Origem Da Cobrança Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inovação Recursal Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

CESAR LUIZ ARALI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inovação recursal quanto à aplicação da teoria da supressio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as matérias que exigiriam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais são inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a insurgência foi obstada pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão quanto à inovação recursal (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.