AREsp 2319553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA. 1. Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca das manobras de transferência patrimonial e da confusão de patrimônio e de identidade de endereço entre as empresas encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca d o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PERDONARE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: (i) não ocorrência da suscitada negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ em relação à matéria fática; (iii) harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; (iv) ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita e (v) a gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos. Nas presentes razões, as agravantes insistem na tese de que houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido. Afirmam que não há necessidade de revolvimento das provas, visto que pretendem apenas a sua revaloração jurídica. Insurgem-se contra a desconsideração da personalidade jurídica. Asseveram que mencionaram, nos recursos interpostos anteriormente, precedentes com entendimento contrário ao da decisão agravada. Ao final, requerem o provimento do recurso. Impugnação às fls. 246/263 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA. 1. Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca das manobras de transferência patrimonial e da confusão de patrimônio e de identidade de endereço entre as empresas encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca d o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. De fato, o inconformismo não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. No tocante aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra a apontada deficiência. As agravantes defenderam que o tribunal estadual "desconsiderou totalmente todos os precedentes invocados pela Agravante" (fl. 238 e-STJ), bem como interpretou erroneamente os fatos. Contudo, a despeito do alegado, eis os excertos dos arestos da apelação e dos declaratórios acerca dos temas: "(..) Sobressai dos documentos juntados no incidente, as agravantes Wega e Siruys Wega estão localizadas no mesmo endereço da executada Swap (Alameda Iraê, nº 620, oitavo andar), sendo administradas pela mesma pessoa (Ivaldo João Facciolo) e exploram atividades similares. No que tange a empresa Perdonare Negócios e Participações Ltda., figuram como sócios João Vitor Ribeiro Facciolo e Luca Ribeiro Facciolo, filhos de Ivanildo que, apesar de se retirar da sociedade em 13/05/2011, retornou em 08/02/2019 como representante do sócio Luca (fls. 106/108). Note-se, inclusive, que referida empresa, constituída em 06/10/2010, teve capital inicial integralizado no valor de R$ 1.205.018,00, através de valores e imóveis transferido por Ivaldo João Facciolo e sua esposa Edilene Castroviejo Ribeiro Facciolo, o qual foi posteriormente reduzido para R$ 145.000,00, com a devolução de imóveis no valor de R$ 1.060.018,00 para os sócios João Vitor Ribeiro Facciolo e Lucca Ribeiro Facciolo (este, repita-se, representado por Ivanildo), numa clara manobra de transferência patrimonial quando já em curso a execução (fls. 107). A eventual existência de grupo econômico não implica, só por isso, em solidariedade passiva. Sociedades empresárias podem licitamente compor grupo econômico, mantendo suas personalidades e patrimônios individualizados, conforme autorizam os artigos 265 e seguintes da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). A existência de unidade de comando entre um grupo de empresas, portanto, não enseja a responsabilização de todas as empresas que a compõem pelo adimplemento da obrigação atribuída a uma delas somente. A responsabilização patrimonial compulsória de empresas que compõem grupo econômico do qual participa pessoa jurídica que figura no polo passivo da demanda depende de circunstâncias excepcionais e legalmente previstas, como quando há infração de ordem econômica (art. 32 da Lei 12.529/2011), quando se persegue cumprimento de obrigações previdenciárias (art. 30, IX, da Lei 8.212/91), consumeristas (art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor) ou dívidas trabalhistas (art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Possível ainda que empresas de um mesmo grupo econômico prevejam a eventual solidariedade passiva entre elas em contrato (art. 265 do Código Civil). No caso, todavia, evidencia-se a existência de pessoas jurídicas sob comando direto do executado Ivanildo, com confusão de patrimônio e identidade de endereço a evidenciar confusão apta a autorizar a providência excepcional deferida pela decisão agravada" (fls. 43/44 e-STJ). "(..) A Turma Julgadora expôs de maneira clara as razões pela qual negou provimento ao agravo de instrumento das embargantes, concluindo pela formação de grupo econômico, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a desconsideração inversa da pessoa jurídica executada para inclusão das empresas embargantes no polo passivo da ação. Pontuou-se que, além das empresas Wega e Siryus Wega se situarem no mesmo endereço da executada Swap, também são administradas pela mesma pessoa (Ivaldo João Facciolo) e exploram atividades similares. Ademais, no que tange a empresa Perdonare Negócios e Participações Ltda, anotou o Colegiado que referida pessoa jurídica possui como sócios João Vitor Riberio Facciolo e Luca Ribeiro Facciolo, filhos de Ivaldo que, apesar de se retirar da sociedade em 13/05/2011, retornou em 08/02/2019 como representante do sócio Luca (fls. 106/108). Nesse aspecto, inclusive consignou que "referida empresa, constituída em 06/10/2010, teve capital inicial integralizado no valor de R$ 1.205.018,00, através de valores e imóveis transferido por Ivaldo João Facciolo e sua esposa Edilene Castroviejo Ribeiro Facciolo, o qual foi posteriormente reduzido para R$ 145.000,00 com a devolução de imóveis no valor de R$ 1.060.018,00 para os sócios João Vitor Ribeiro Facciolo e Lucca Ribeiro Facciolo (este, repita-se, representado por Ivaldo), numa clara manobra de transferência patrimonial quando já em curso a execução (fls. 107)". Por fim, o alegado julgamento favorável obtido em agravo de instrumento diverso em nada altera as conclusões resultantes da análise do conjunto probatório, mesmo porque outros casos envolvendo os executados Ivaldo e Swap também foram apreciados por este Tribunal, reconhecendo a coligação e existência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas ora embargantes" (fl. 91 e-STJ). Observa-se que o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ademais, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o entendimento exarado pelo aresto local, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Nesses termos, observa-se que o aresto combatido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica, a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), pode ser feita como medida excepcional, nos casos em que há a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Argumentos insuficientes para infirmar a conclusão e os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.548.901/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/2/2020 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.787.751/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/2/2020 - grifou-se) Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.