AREsp 2372053 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, e porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, os fundamentos estaduais apontaram que a divulgação da imagem extrapolou a atividade informativa e impôs o dever indenizatório.

Parties
Agravante: G. & S. IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Direito À Imagem, Reexame De Provas, Liberdade De Expressão, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prestação Jurisdicional Dano Moral Direito À Imagem Reexame De Provas Liberdade De Expressão Súmula Nº 7/stj

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Parties

G. & S. IMAGENS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 responsabilidade por uso indevido de imagem

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, e porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; ademais, os fundamentos estaduais apontaram que a divulgação da imagem extrapolou a atividade informativa e impôs o dever indenizatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.