REsp 2087385 - ACORDAO

REsp 2087385 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula nº 284/STF) e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ permite a revisão de distratos com cláusula de decaimento abusiva; ademais, o STJ não tem competência para analisar alegada violação de normas constitucionais (art. 105 CF).

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Fundamentação/omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula Nº 284/stf, Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Cláusula De Retenção/decadência, Abusividade, Revisão De Distrato, Controle De Constitucionalidade E Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Civil Processo Civil Prestação Jurisdicional Fundamentação/omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula Nº 284/stf Compra E Venda De Imóvel Distrato Cláusula De Retenção/decadência +3 more

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusula de distrato abusiva que prevê perda total ou substancial das prestações pagas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula nº 284/STF) e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ permite a revisão de distratos com cláusula de decaimento abusiva; ademais, o STJ não tem competência para analisar alegada violação de normas constitucionais (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.