EAREsp 2308691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a inclusão do cônjuge no polo ativo era convalidável sem prejuízo à defesa e a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.; Litisconsorte (incluído No Polo Ativo): Davi Fortunato Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Usucapião Extraordinária, Litisconsórcio Necessário, Emenda Da Petição Inicial Após Citação, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prestação Jurisdicional Usucapião Extraordinária Litisconsórcio Necessário Emenda Da Petição Inicial Após Citação Prequestionamento Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.

Agravante

Davi Fortunato Ribeiro

Litisconsorte (incluído No Polo Ativo)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de emenda da inicial após citação para inclusão de litisconsorte necessário
  3. 3 pretensa ofensa aos arts. 1.208 e 1.238 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a inclusão do cônjuge no polo ativo era convalidável sem prejuízo à defesa e a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido