AREsp 2425899 - ACORDAO

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O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, manifestando-se expressamente sobre a não cobrança de juros remuneratórios e correção monetária em caso de inadimplemento; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SOSTISSO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Comissão De Permanência
Processo Civil Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Juros Remuneratórios Correção Monetária Comissão De Permanência

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SOSTISSO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC
  3. 3 incidência de juros remuneratórios e correção monetária em caso de inadimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, manifestando-se expressamente sobre a não cobrança de juros remuneratórios e correção monetária em caso de inadimplemento; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.