AREsp 2399129 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando entendimento jurídico aos fatos apresentados, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação ao princípio da não surpresa; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a consonância com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ALANO TERRAPLENAGEM E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora Online
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) Decisão Surpresa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Penhora Online

Case Brief

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Parties

ALANO TERRAPLENAGEM E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do princípio da não surpresa (art.10 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando entendimento jurídico aos fatos apresentados, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação ao princípio da não surpresa; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a consonância com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.