REsp 2086777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a incidência do CDC, o termo final da entrega, o cabimento de lucros cessantes e danos morais por atraso expressivo, a aplicação dos índices de correção monetária (INCC até o ajuizamento e INPC após) e a responsabilidade pela sucumbência; além disso, a modificação de conclusões sobre a aplicação do CDC ou da extensão da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de aplicação da Taxa SELIC não encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DELPHI CONFORT NATAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária (incc, INPC, Taxa Selic), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Sucumbência, Art. 86 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação Jurisdicional Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária (incc, Inpc, Taxa Selic) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

DELPHI CONFORT NATAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa ou deficiência de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de danos morais por atraso expressivo na entrega de imóvel
  3. 3 Índice de correção aplicável à restituição de valores (INCC até o ajuizamento, INPC após; Taxa SELIC impugnada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a incidência do CDC, o termo final da entrega, o cabimento de lucros cessantes e danos morais por atraso expressivo, a aplicação dos índices de correção monetária (INCC até o ajuizamento e INPC após) e a responsabilidade pela sucumbência; além disso, a modificação de conclusões sobre a aplicação do CDC ou da extensão da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de aplicação da Taxa SELIC não encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes advertidas de que a interposição de recurso para discutir questões já decididas será considerada manifestamente protelatória e ensejará a aplicação de multa.