AREsp 1557281 - ACORDAO

AREsp 1557281 - ACORDAO

O acórdão manteve que os danos materiais e morais alegados não restaram comprovados pelo conjunto fático-probatório; a simples manifestação de interesse em exercer o direito de preferência não desonera o pagamento de encargos locatícios; não houve demonstração de perda de uma chance real e plausível nem de ilicitude na desistência da venda; e a pretensão de revolver provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FILIPE GUIMARÃES ARCHER; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Danos Materiais, Perda De Uma Chance, Direito De Preferência, Desistência Da Venda, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prestação Jurisdicional Danos Morais Danos Materiais Perda De Uma Chance Direito De Preferência +2 more

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Parties

FILIPE GUIMARÃES ARCHER

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prova dos danos materiais
  3. 3 caracterização dos danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os danos materiais e morais alegados não restaram comprovados pelo conjunto fático-probatório; a simples manifestação de interesse em exercer o direito de preferência não desonera o pagamento de encargos locatícios; não houve demonstração de perda de uma chance real e plausível nem de ilicitude na desistência da venda; e a pretensão de revolver provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o acórdão recorrido