AREsp 2498338 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas , procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VELLOX 185 DE NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 657/660) que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude da ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 664/679), a agravante reitera a negativa de prestação jurisdicional na origem e sustenta que o óbice apontado não se aplica à espécie. Alega que, "(..) diversamente do que consta da decisão monocrática, que aplicou a Súmula 7 do STJ, não está se pretendendo o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas, quando o recurso se fundamenta a decisão de que a prova da tradição deveria ser apresentada pela Agravante, cuja prova foi realizada por testemunhas em sede de audiência, se deve fundamentar também a negativa dessas provas produzidas. A prova foi produzida, nos moldes do art. 373, II do CPC, tendo o Agravante demonstrado o fato extintivo do direito da Agravada, já que a entrega dos veículos fulminaria a pretensão ao recebimento dos valores na presente ação" (e-STJ fl. 676). A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 684/708 requerendo a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas , procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca da ausência de recibo da tradição e que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se).

No que diz respeito ao ônus probatório, o tribunal de origem assim dispôs: "(..) Insta asseverar que a hipótese dos autos cuida de contrato de compra e venda de três caminhões novos pelo valor total de quase meio milhão de reais, há dez anos, aproximadamente. O contrato foi celebrado entre duas Empresas, não sendo verossímil a alegação de que parte do pagamento se deu através da entrega de três caminhões usados, sem qualquer indicação sobre isso no contrato de compra e venda, sem qualquer prova da tradição, ou seja, não há recibo de entrega dos caminhões usados como dação em pagamento, inexistindo sequer registro da transferência dos caminhões do nome da Ré para o nome da Autora. alegações, mas é preciso que esses e-mails sejam absolutamente claros, que contenham manifestações inequívocas de ambas as partes acerca dos exatos teremos da avença, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, um contrato desse montante e dessa natureza exige cautelas mínimas das partes, mormente da compradora, a quem cabe provar o pagamento, munindo-se de prova documental suficiente para esse fim. Ocorre que sequer a prova testemunhal produzida nos autos foi capaz de elucidar as suas alegações. In casu, a Apelante defende que os e-mails anexados à contestação são suficientes para comprovar o alegado, mas da leitura desses documentos constata-se apenas referências genéricas a esses caminhões e à necessidade de transferência da propriedade para terceiros, não sendo possível extrair, da sua leitura, que se trata do mesmo negócio jurídico ou de outro. O que se tem é que os caminhões não foram transferidos para o nome da Autora e, como não consta contrato prevendo dação em pagamento nem qualquer recibo da tradição, ou de transferência de propriedade entre ambas, não resta outro caminho que não reconhecer que a Ré, ora Apelante, não se desincumbiu do ônus processual insculpido no art. 373, II, do CPC, deixando de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Nesse ponto, dada a impossibilidade de provar fato negativo, evidencia-se que a prova do pagamento cabe a quem alega, e os documentos acostados à contestação, ou em qualquer outra peça anterior à sentença, ou a prova produzida em audiência, não são suficientes para demonstra o pagamento" (e-STJ fls. 443/445). Desse modo, a alteração de tal premissa é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, depende da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabe à parte autora provar o fato constitutivo do direito, e à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. 3. O Tribunal de origem concluiu que o termo de ocorrência e inspeção havia sido lavrado com base na Resolução ANEEL 414/2010. Registre-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a análise de recurso especial contra decisão fundamentada em resolução. 4. A alegação de violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. O Superior Tribunal de Justiça considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 de sua Súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.084.961/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 - grifou-se). Ademais, no tocante à multa requerida na impugnação, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS E A MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não verifico na espécie os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe, no corpo do decisum, que justifique o oferecimento desse recurso. 3. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. 4. São inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. 5. O Agravo Interno é recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos" (EDcl no AgInt no AREsp 2.161.136/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifou-se). No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. Assim, verifica-se que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a decisão combatida, que segue mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.