AREsp 2767408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por compreender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, e que a pretensa retificação das matrículas dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso decorrente de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: GUILHERME SENRA DO VALLE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Retificação De Matrícula, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Direito De Passagem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Imobiliário Registral Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Retificação De Matrícula Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GUILHERME SENRA DO VALLE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa à prestação jurisdicional por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 necessidade ou não de retificação das matrículas dos imóveis
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por compreender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, e que a pretensa retificação das matrículas dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso decorrente de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.