AREsp 2767408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que o desmembramento permitia identificar o imóvel do agravado e que o bloqueio mais amplo alcançara sua finalidade, sendo vedado nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, não houve deficiência na prestação jurisdicional e não se aplicam a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUY VERIDIANO PATU REBELLO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Desbloqueio De Matrícula, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Desbloqueio De Matrícula Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

RUY VERIDIANO PATU REBELLO PINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de provas vedado na via especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 desbloqueio de matrículas de imóvel após desmembramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao concluir, com base no conjunto fático-probatório, que o desmembramento permitia identificar o imóvel do agravado e que o bloqueio mais amplo alcançara sua finalidade, sendo vedado nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, não houve deficiência na prestação jurisdicional e não se aplicam a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil