AREsp 2705749 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 alegação de defeito na prestação jurisdicional por omissão quanto à apreciação do pedido de juntada da via original do contrato de locação apresentada em formato digital
2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita em grau recursal
3. 3 validade de documento digital apresentado nos autos sem necessidade de juntada do original quando não há rasura ou controvérsia sobre valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistência de deficiência na prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem motivou de forma adequada e apreciou o documento acostado nos autos, não havendo omissão quanto ao pedido de juntada do original do contrato; não se admite a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na ausência de prévia condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia condenação do recorrente.