AREsp 2780668 - DECISAO

AREsp 2780668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a revisão da natureza jurídica do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a multa do...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida E Parcialmente Provida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Natureza Jurídica Do Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Financiamento Rural, Aplicação Do Decreto Lei N. 167/1967, Lei N. 10.931/2004, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Natureza Jurídica Do Título Executivo Cédula De Crédito Bancário Financiamento Rural Aplicação Do Decreto Lei N. 167/1967 +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida E Parcialmente Provida)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela suposta omissão nos embargos de declaração
  2. 2 natureza jurídica da cédula de crédito bancário e possibilidade de aplicação do regramento de títulos de crédito rural (Decreto-Lei n.167/1967)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a revisão da natureza jurídica do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente, sendo afastada na hipótese por ausência de intenção manifestamente protelatória; manteve-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial