AREsp 2665351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, a reforma exigiria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e havia fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não restou demonstrada intenção abusiva que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Inicial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Artigo 17 Do CPC, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema Nº 1.198/stj
Processo Civil Prestação Jurisdicional Inépcia Da Inicial Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Artigo 17 Do CPC Artigos 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos pedidos
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, a reforma exigiria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e havia fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não restou demonstrada intenção abusiva que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indeferir o pedido preliminar de suspensão do processo
  • Negar provimento ao agravo interno