AREsp 2800915 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento de que a reconvenção é autônoma e que, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários na reconvenção; as questões suscitadas pelo recorrente estão limitadas...

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Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO ALVES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Princípio Da Causalidade, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Reconvenção Princípio Da Causalidade Coisa Julgada Preclusão Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ALVES DOURADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento de que a reconvenção é autônoma e que, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários na reconvenção; as questões suscitadas pelo recorrente estão limitadas pela coisa julgada e pela preclusão e sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, houve fundamento suficiente não impugnado, atraindo a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.