AREsp 2781739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão, examinou fatos e provas e justificou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC; a simples discordância da agravante não configura negativa de prestação jurisdicional.

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Parties
Agravante: PALOMA DE MELO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Impenhorabilidade
Processual Civil Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Impenhorabilidade

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Parties

PALOMA DE MELO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022, I e II do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de bem necessário ao exercício da profissão (art. 833, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão, examinou fatos e provas e justificou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC; a simples discordância da agravante não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.