AREsp 2858334 - ACORDAO

AREsp 2858334 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante de taxas contratuais substancialmente superiores às médias de mercado sem demonstração concreta do custo de captação, spread ou risco da operação, em conformidade com a orientação do STJ (taxa do BACEN como parâmetro, não único critério) e vedando-se o reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante de taxas contratuais substancialmente superiores às médias de mercado sem demonstração concreta do custo de captação, spread ou risco da operação, em conformidade com a orientação do STJ (taxa do BACEN como parâmetro, não único critério) e vedando-se o reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.