REsp 1909270 - ACORDAO

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Verificou-se deficiência de fundamentação nos recursos especiais quando as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas ou sem prequestionamento das matérias, incidindo as Súmulas nº 284/STF, 211/STJ e 283/STF, bem como o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas; por consequência, manteve-se, em parte, o aresto recorrido, mas foi provido parcialmente o recurso do GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO apenas para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação em ambas as ações, com majoração de 5% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.; Recorrente: GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Recurso especial da SOMOS parcialmente conhecido e não provido; recurso especial do GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO parcialmente conhecido e provido (na parte indicada).
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Concorrência Desleal, Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Recorrente

GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência de fundamentação nos recursos especiais quando as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas ou sem prequestionamento das matérias, incidindo as Súmulas nº 284/STF, 211/STJ e 283/STF, bem como o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas; por consequência, manteve-se, em parte, o aresto recorrido, mas foi provido parcialmente o recurso do GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO apenas para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação em ambas as ações, com majoração de 5% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial da SOMOS parcialmente conhecido e não provido; recurso especial do GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO parcialmente conhecido e provido (na parte indicada).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. e negar-lhe provimento.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO LTDA. e, nessa extensão, dar-lhe provimento.