AREsp 2869435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu pela abusividade dos juros com base na diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de prova do risco da operação, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmulas 568 e 7) e afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; o reexame fático-probatório é vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Hierárquica, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários
  3. 3 valoração da taxa média do BACEN como critério

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu pela abusividade dos juros com base na diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de prova do risco da operação, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmulas 568 e 7) e afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; o reexame fático-probatório é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.