AREsp 2817448 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões, estando o decidido em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o direito à indenização por fruição indevida do imóvel depende do trânsito em julgado da decisão que decreta a rescisão contratual, não havendo omissão ou necessidade de sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição De Imóvel, Prejudicialidade Externa, Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual Indenização Por Fruição De Imóvel Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional pela suposta omissão sobre o art. 995 do CPC e eficácia da sentença não transitada em julgado?
  2. 2 se a interposição de recurso contra sentença que rescinde contrato impede a eficácia dessa decisão e o dever de indenizar pelo tempo de fruição do imóvel
  3. 3 se é necessária a suspensão do feito por prejudicialidade externa até o trânsito em julgado da sentença que rescinde o contrato

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões, estando o decidido em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o direito à indenização por fruição indevida do imóvel depende do trânsito em julgado da decisão que decreta a rescisão contratual, não havendo omissão ou necessidade de sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial