AREsp 2866727 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve deficiência na prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu convencimento; que a abusividade dos juros foi reconhecida com base em comparação com a taxa média de mercado e pela ausência de comprovação do risco e custo da operação, em conformidade com a orientação do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ); e que é incabível em recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927, III, CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 suficiência da comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve deficiência na prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu convencimento; que a abusividade dos juros foi reconhecida com base em comparação com a taxa média de mercado e pela ausência de comprovação do risco e custo da operação, em conformidade com a orientação do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ); e que é incabível em recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.