REsp 2108305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a reanálise da abusividade do reajuste do plano de saúde esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ e o reconhecimento da prescrição trienal para a repetição do indébito.

Parties
Agravante: CENTRO DIAGNÓSTICO SÃO VICENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Reajuste De Plano De Saúde, Prescrição Trienal, Restituição De Valores, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Prestação Jurisdicional Reajuste De Plano De Saúde Prescrição Trienal Restituição De Valores Aplicação De Súmulas

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Parties

CENTRO DIAGNÓSTICO SÃO VICENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao reexame de fundamentos sobre abusividade de reajuste de plano de saúde
  3. 3 prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a reanálise da abusividade do reajuste do plano de saúde esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ e o reconhecimento da prescrição trienal para a repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido