AREsp 2579125 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 16 da Lei 1.046/1950 não está em vigor e a dívida por empréstimo consignado não se extingue com o falecimento do consignante, limitando-se a responsabilidade ao espólio nas forças da herança; ademais, a inexistência de cláusula de cobertura securitária não pode ser revista sem reinterpretar o contrato (Súmula 5/STJ) e a alegação genérica de revisão contratual sem indicação de cláusula é imprópria (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES BATISTA; Recorrido: ESPÓLIO DE TERESA CRISTINA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Responsabilidade Do Espólio, Cobertura Securitária, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação Jurisdicional Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Responsabilidade Do Espólio Cobertura Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MENEZES BATISTA

Recorrente

ESPÓLIO DE TERESA CRISTINA DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 16 da Lei nº 1.046/1950
  3. 3 limitação da responsabilidade do espólio às forças da herança (arts. 392 e 1.997 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 16 da Lei 1.046/1950 não está em vigor e a dívida por empréstimo consignado não se extingue com o falecimento do consignante, limitando-se a responsabilidade ao espólio nas forças da herança; ademais, a inexistência de cláusula de cobertura securitária não pode ser revista sem reinterpretar o contrato (Súmula 5/STJ) e a alegação genérica de revisão contratual sem indicação de cláusula é imprópria (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC