AREsp 2557241 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que a pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a jurisprudência do STJ não permite modificar a base dos honorários em sede de cumprimento de sentença, preservando-se, assim, o que transitou em julgado.

Parties
Recorrente: GASDIESEL SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS; Recorrido: LOGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LDTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Honorários Advocatícios Base De Cálculo Cumprimento De Sentença Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

GASDIESEL SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

LOGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LDTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame da coisa julgada
  3. 3 alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que a pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a jurisprudência do STJ não permite modificar a base dos honorários em sede de cumprimento de sentença, preservando-se, assim, o que transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento