AREsp 2859734 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a inversão do ônus probatório é discricionária e dependente de verossimilhança e lastro probatório e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO PIRES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PEDRO PIRES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa/deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade e critérios para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Obrigação de demonstrar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a inversão do ônus probatório é discricionária e dependente de verossimilhança e lastro probatório e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso