REsp 2200043 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão; e porque a Corte reconheceu a aplicabilidade imediata do disposto no Tema nº 677/STJ, determinando que tal tese possa ser invocada como precedente e aplicada aos casos análogos, cabendo ao juízo de origem, quando necessário, analisar as consequências no caso concreto.

Parties
Recorrente: GAAP LOCAÇÃO DE BENS LTDA.; Embargada: Maxgen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Penhora De Ativos Financeiros, Aplicação Imediata De Precedentes
Processual Civil Civil Prestação Jurisdicional Tema Repetitivo Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Penhora De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

GAAP LOCAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

Maxgen

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade imediata da tese repetitiva (Tema 677/STJ)
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre depósitos judiciais decorrentes de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente sua decisão; e porque a Corte reconheceu a aplicabilidade imediata do disposto no Tema nº 677/STJ, determinando que tal tese possa ser invocada como precedente e aplicada aos casos análogos, cabendo ao juízo de origem, quando necessário, analisar as consequências no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação imediata do disposto no Tema nº 677/STJ