REsp 2198706 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
- Legal Topics
- Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Prescrição, Condição Suspensiva, Contratos, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Prescrição Condição Suspensiva Contratos Honorários Sucumbenciais +1 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 deficiência de fundamentação recursal
- 3 reconhecimento de prescrição de aluguéis
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment